Processo 747802/20
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 08/12/2020 15:35
Autuado em 08/12/2020 15:35
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 1402/2021 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 01/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
23/06/2021 Acórdão   1402/ 2021 Rejeição de Cautelar JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/06/2021 Acórdão   1402/ 2021 Rejeição de Cautelar JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:28/01/21), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:28/01/21), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:28/01/21), LUCIANO TINOCO MARCHESINI (credenciado, inclusão:23/08/23), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:28/01/21), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:28/01/21)
Gestor atual FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado ALESSANDRO AFFORNALI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/09/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:22/09/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:22/09/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/09/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:22/09/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:22/09/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA
Procuradores: SANDRO GILBERT MARTINS (credenciado, inclusão:17/08/21), SANDRO VICENTINI (credenciado, inclusão:17/08/21)
Interessado CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:05/07/21), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:05/07/21), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:05/07/21), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:05/07/21), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:05/07/21)
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:28/01/21), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:28/01/21), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:28/01/21), LUCIANO TINOCO MARCHESINI (credenciado, inclusão:23/08/23), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:28/01/21), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:28/01/21)
Interessado ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:05/07/21), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:05/07/21), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:05/07/21), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:05/07/21), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:05/07/21)
Interessado FABIO DE SOUZA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/09/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:22/09/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:22/09/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado JOAO LUIZ GOLTZ DE ALMEIDA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/09/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:22/09/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:22/09/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado NELSON SPERB NETO
Procuradores: BRUNO ROSSO ZINELLI (não credenciado, inclusão:22/09/21), LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES (não credenciado, inclusão:22/09/21), MAURICIO ROSADO XAVIER (não credenciado, inclusão:22/09/21), RAFAEL DA CAS MAFFINI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado OCTAVIO JOSE SILVEIRA DA ROCHA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/09/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:22/09/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:22/09/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Interessado SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Procuradores: BRUNO ROSSO ZINELLI (não credenciado, inclusão:22/09/21), LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES (não credenciado, inclusão:22/09/21), MAURICIO ROSADO XAVIER (não credenciado, inclusão:22/09/21), RAFAEL DA CAS MAFFINI (credenciado, inclusão:22/09/21)
Ex-Gestor ALEXANDRE CASTRO FERNANDES
Interessado CARLOS LUCIDORIO TRINDADE
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:25/03/22), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:25/03/22), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:25/03/22), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:25/03/22), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:25/03/22)
Interessado CONSORCIO ESTEIO CONSPEL -SUPERVISAO
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:05/07/21), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:05/07/21), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:05/07/21), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:05/07/21), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:05/07/21)
Interessado CONSORCIO RODOPAR
Interessado CRISTINA BURKHART
Procuradores: BRUNO ROSSO ZINELLI (não credenciado, inclusão:22/03/22), LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES (não credenciado, inclusão:22/03/22), MAURICIO ROSADO XAVIER (não credenciado, inclusão:22/03/22), RAFAEL DA CAS MAFFINI (credenciado, inclusão:21/03/22)
Ex-Gestor FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado JOAO SCHNEIDER FILHO
Interessado VINICIUS ZOZIMO CAGLIARI
Procuradores: SANDRO GILBERT MARTINS (credenciado, inclusão:09/02/22), SANDRO VICENTINI (credenciado, inclusão:09/02/22)

Juntadas
DataDescrição
23/08/2023 17:18 do Protocolo 562870/23
22/08/2023 13:30 do Protocolo 555483/23
20/04/2022 14:36 Recibo de Petição Intermediária - 270124/22, de 20/04/22 - Protocolo: 270124/22
18/04/2022 08:28 AR do Ofício OCN - 757/2022 - DP
11/04/2022 12:36 do Protocolo 251987/22
25/03/2022 09:51 do Protocolo 199659/22
21/03/2022 13:13 Recibo de Petição Intermediária - 185666/22, de 21/03/22 - Protocolo: 185666/22
18/03/2022 11:19 AR do Ofício OCN - 528/2022 - DP
18/03/2022 11:19 AR do Ofício OCN - 527/2022 - DP
18/03/2022 11:19 AR do Ofício OCN - 526/2022 - DP
14/03/2022 14:37 Devolução do Ofício OCN - 529/2022 - DP
14/02/2022 16:06 do Protocolo 101578/22
09/02/2022 16:22 do Protocolo 90588/22
09/02/2022 16:08 do Protocolo 90456/22
20/01/2022 15:14 AR do ofício OCN - 3672/21 - DP
20/01/2022 15:14 AR do ofício OCN - 3671/21 - DP
21/09/2021 18:11 do Protocolo 578974/21
21/09/2021 17:45 do Protocolo 578893/21
21/09/2021 15:03 do Protocolo 576769/21
20/09/2021 11:54 do Protocolo 573654/21
17/08/2021 16:51 do Protocolo 503320/21
05/08/2021 08:20 AR do Ofício OCN - 1962/2021 - DP
15/07/2021 08:17 Devolução do Ofício OCN - 1493/2021 - DP
08/07/2021 08:43 AR do Ofício OCN - 1494/2021 - DP
07/07/2021 23:44 do Protocolo 416796/21
24/06/2021 13:39 AR do ofício OCN - 1457/21 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1502/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1501/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1500/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1499/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1498/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1496/2021 - DP
22/06/2021 18:27 do Protocolo 378568/21
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1497/2021 - DP
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1495/2021 - DP
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1475/2021 - DP
09/02/2021 18:47 do Protocolo 68782/21
27/01/2021 18:58 Recibo de Petição Intermediária - 35663/21, de 27/01/21 - Protocolo: 35663/21

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  17/03/2022 Ofício de Contraditório   757/ 2022   
DP  24/02/2022 Ofício de Contraditório   526/ 2022   
DP  24/02/2022 Ofício de Contraditório   527/ 2022   
DP  24/02/2022 Ofício de Contraditório   528/ 2022   
DP  24/02/2022 Ofício de Contraditório   529/ 2022   
DP  10/12/2021 Ofício de Contraditório   3671/ 2021   
DP  10/12/2021 Ofício de Contraditório   3672/ 2021   
DP  18/07/2021 Ofício de Contraditório   1962/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1493/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1494/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1495/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1496/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1497/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1498/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1499/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1500/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1501/ 2021   
DP  31/05/2021 Ofício de Contraditório   1502/ 2021   
DP  28/05/2021 Ofício de Contraditório   1475/ 2021   
DP  27/05/2021 Ofício de Contraditório   1457/ 2021   
DP  17/12/2020 Certidão Diversa   532/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
05/09/2023 3058 Despacho Processual Diverso nº 1060/2023
07/07/2023 3016 Despacho Processual Diverso nº 733/2023
18/01/2022 2691 Despacho Processual Diverso nº 8/2022
08/12/2021 2677 Despacho Processual Diverso nº 1371/2021
26/08/2021 2611 Despacho Processual Diverso nº 957/2021
16/08/2021 2603 Despacho Processual Diverso nº 908/2021
09/07/2021 2577 Despacho Processual Diverso nº 754/2021
01/07/2021 2571 Acórdão nº 1402/2021
17/06/2021 2561 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 18/2021 de 23/06/2021
19/05/2021 2542 Despacho Processual Diverso nº 544/2021
18/12/2020 2447 Despacho Processual Diverso nº 1547/2020
10/12/2020 2441 Termo de Distribuição de Processo nº 4626/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/02/2024 11:36 GCDA  
20/02/2024 10:40 SMPJTC  
08/01/2024 10:37 5PC Parecer nº 10/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Informações complementares da 4ª ICE. Ratificação do parecer anterior, pela procedência e adoção das medidas de responsabilização propostas na exordial.
08/01/2024 10:12 SMPjTC  
01/09/2023 09:30 4ICE Informação nº 69/2023 -
23/08/2023 13:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1060/2023 -
06/07/2023 02:47 DP Informação nº 5809/2023 -
30/01/2023 13:31 GCDA Despacho Processual Diverso nº 733/2023 -
30/01/2023 12:31 SMPJTC  
16/01/2023 11:25 5PC Parecer nº 22/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria no Subprograma CREMEP do DER/PR. Contrato nº 245/2012 - DER/DT. Execução, aceite e pagamento de serviços de má qualidade e em desconformidade com as normas do DER/PR. Pagamento indevido por serviços de remendo.
16/01/2023 11:20 SMPjTC  
21/07/2022 12:07 4ICE Instrução nº 2/2023 -
14/01/2022 07:53 DP Informação nº 1367/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Informação nº 1981/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Ofício de Contraditório nº 526/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Ofício de Contraditório nº 527/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Ofício de Contraditório nº 528/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Ofício de Contraditório nº 529/2022 -
14/01/2022 07:53 DP Ofício de Contraditório nº 757/2022 -
17/12/2021 17:32 GCDA Despacho Processual Diverso nº 8/2022 -
06/12/2021 13:22 DP Informação nº 8016/2021 -
06/12/2021 13:22 DP Informação nº 8158/2021 -
06/12/2021 13:22 DP Ofício de Contraditório nº 3671/2021 -
06/12/2021 13:22 DP Ofício de Contraditório nº 3672/2021 -
02/12/2021 16:48 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1371/2021 -
21/09/2021 19:24 4ICE Informação nº 90/2021 -
24/08/2021 11:00 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 610/2021 -
17/08/2021 21:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 957/2021 -
12/08/2021 08:56 DP Informação nº 5341/2021 -
05/08/2021 16:40 GCDA Despacho Processual Diverso nº 908/2021 -
07/07/2021 12:55 DP Informação nº 4654/2021 -
07/07/2021 12:55 DP Informação nº 5131/2021 -
07/07/2021 12:55 DP Ofício de Contraditório nº 1962/2021 -
30/06/2021 12:12 GCDA Despacho Processual Diverso nº 754/2021 -
29/06/2021 21:30 DP  
25/06/2021 15:44 STP Certidão de inclusão de processo nº 102/2021 -
08/06/2021 13:59 GCDA  
24/05/2021 19:30 DP Informação nº 3509/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Informação nº 3566/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Informação nº 3723/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1457/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1475/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1493/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1494/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1495/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1496/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1497/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1498/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1499/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1500/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1501/2021 -
24/05/2021 19:30 DP Ofício de Contraditório nº 1502/2021 -
17/05/2021 13:24 3ICE Informação nº 40/2021 -
28/01/2021 12:47 GCDA Despacho Processual Diverso nº 544/2021 -
16/12/2020 18:59 DP Certidão Diversa nº 532/2020 -
16/12/2020 18:59 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 13/2021 -
16/12/2020 18:59 DP Informação nº 10395/2020 -
16/12/2020 18:59 DP Informação nº 486/2021 -
08/12/2020 16:06 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1547/2020 -
08/12/2020 15:34 DP  

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